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LEI Nº 12.527


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17/01/2018
FIXA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A PLANTA DE VALORES EM 2018.

17/01/2018
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA MINICIPAL - VRM - PARA O EXERCÍCIO DE 2018

19/09/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 915/2005(CTM).

19/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A HOMOLOGAR O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS.


19/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A HOMOLOGAR O VALOR VENAL DO HECTARE NOS IMÓVEIS RURAIS.

18/08/2017
REGULAMENTA O ENVIO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA(CDA0 PARA PROTESTO.


31/07/2017
VALORES DA TERRA NUA PARA O EXERCÍCIO DE 2017

18/01/2017
FIXA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES

18/01/2017
REAJUSTA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM

27/12/2016
DETERMINA EXPEDIENTE INTERNO NA ESFERA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

17/10/2016
CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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