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LEI Nº 12.527


Dúvidas Frequentes


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Horário de Atendimento


2018

Filtro:

06/09/2018
Abre crédito especial no valor de R$ 8.000,00 e dá outras providências.

06/09/2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

06/09/2018
Altera Lei Municipal nº 899/2005, e dá outras providências.

23/08/2018
Concede incorporação de regime suplementar para professores e profissionais de educação, altera redação da Lei nº 1301/2013 e dá outras providências.

15/08/2018
Abre crédito especial no valor de R$ 65.630,00 e dá outras providências

03/07/2018
Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores e cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.

20/06/2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade Hospitalar São José, visando o desenvolvimento das atividades do Programa Estratégia da Saúde da Família – ESF e Programa Primeira Infância Melhor - PIM e dá outras providências.

06/06/2018
Altera Lei nº 1058/2008, que institui e disciplina o Programa de Pavimentação de Vias Públicas e dá outras providências.

10/05/2018
Extingue e cria cargos de confiança – CCs da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

25/04/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar bandeiras e dá outras providências.

25/04/2018
Abre crédito especial no valor de R$ 79.281,32 e dá outras providências.

25/04/2018
Autoriza o Poder Executivo municipal a prorrogar o contrato temporário de excepcional interesse público criados pela Lei Municipal n.° 1393/2016.

12/04/2018
Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Cristal é parte.

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