Lei Ordinária 1083/2008
"Revoga a lei 814/03 de 1°/10/2003, altera os artigos 122 e 123 da lei 148/91 e dá outras providências."
Data: 13-11-2008
"Revoga a lei 814/03 de 1°/10/2003, altera os artigos 122 e 123 da lei 148/91 e dá outras providências."
Data: 13-11-2008