Decreto 2860/2023
Regulamenta a Lei Municipal nº 1058/2008 que Institui e Disciplina o Programa de Pavimentação de Vias Públicas e dá outras providências.
Data: 23-02-2023
Regulamenta a Lei Municipal nº 1058/2008 que Institui e Disciplina o Programa de Pavimentação de Vias Públicas e dá outras providências.
Data: 23-02-2023