Lei Ordinária 1615/2023
Altera a Lei Municipal nº 1476/2019, que consolida quadros de cargos e funções da Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a conceder o piso salarial do profissional Agente de Combate à Endemias – ACE, e dá outras providências.
Data: 11-04-2023