Lei Ordinária 1616/2023
“Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cristal, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.”
Data: 11-04-2023