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Lei Ordinária 1628/2023

Altera a redação da Lei Municipal nº 917/2005 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Cristal, e dá outras providências.

Data: 24-10-2023

Documento(s)

Altera a redação da Lei Municipal nº 917/2005 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Cristal, e dá outras providências.

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