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Lei Ordinária 1631/2023

Institui a “Lei Lucas” que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e/ou professores que possuem contato direto com os alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Cristal, e dá outras providências.

Data: 21-11-2023

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