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Lei Ordinária 1632/2023

Altera a redação da Lei Municipal nº 915/2005 que dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Data: 28-11-2023

Documento(s)

LEI Nº 1632 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a redação da Lei Municipal nº 915/2005 que dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

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