Lei Ordinária 955/2006
"Autoriza e estabelece regras para a devolução administrativa das parcelas de contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas, determinada pelas Leis n° 616/1999 e 693/2001."
Data: 26-06-2006
"Autoriza e estabelece regras para a devolução administrativa das parcelas de contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas, determinada pelas Leis n° 616/1999 e 693/2001."
Data: 26-06-2006