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Decreto 2979/2024

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Data: 28-11-2024

Documento(s)

DECRETO Nº 2979, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

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