Lei Ordinária 837/2004
"Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções, dispõe sobre o plano de pagamento e dá outras providências."
Data: 24-03-2004
"Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções, dispõe sobre o plano de pagamento e dá outras providências."
Data: 24-03-2004