Lei Ordinária 804/2003
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato temporário de excepcional interesse público, de 01 (um) psicólogo e de 01 (um) assistente social."
Data: 19-08-2003
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato temporário de excepcional interesse público, de 01 (um) psicólogo e de 01 (um) assistente social."
Data: 19-08-2003