Lei Ordinária 835/2003
"Dá nova redação ao capítulo II do título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela lei n° 713/2001 e dá outras providências."
Data: 31-12-2003
"Dá nova redação ao capítulo II do título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela lei n° 713/2001 e dá outras providências."
Data: 31-12-2003