Lei Ordinária 738/2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para pagamento de instituições educacionais com recursos do FUNDEF e dá outras providências."
Data: 20-02-2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para pagamento de instituições educacionais com recursos do FUNDEF e dá outras providências."
Data: 20-02-2002