Lei Ordinária 739/2002
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Superintendência de Portos e Hidrovias - Secretaria dos Transportes do Estado Rio Grande do Sul."
Data: 27-03-2002
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Superintendência de Portos e Hidrovias - Secretaria dos Transportes do Estado Rio Grande do Sul."
Data: 27-03-2002