Lei Ordinária 766/2002
"Altera a redação do artigo 23, em seu inciso IV da Lei n° 531/98, que institui o Código de Obras."
Data: 19-09-2002
"Altera a redação do artigo 23, em seu inciso IV da Lei n° 531/98, que institui o Código de Obras."
Data: 19-09-2002