Lei Ordinária 791/2002
"Dá nova redação do art. 101, inciso VIII do art. 126, e § 2° do art 149 da Lei Municipal n° 713/2001 que estabelece o Código Tributário Municipal."
Data: 31-12-2002
"Dá nova redação do art. 101, inciso VIII do art. 126, e § 2° do art 149 da Lei Municipal n° 713/2001 que estabelece o Código Tributário Municipal."
Data: 31-12-2002