Lei Ordinária 677/2001
"Concede parcelamento do débito existente com o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, e dá outras providências."
Data: 23-05-2001
"Concede parcelamento do débito existente com o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS, e dá outras providências."
Data: 23-05-2001