Lei Ordinária 682/2001
"Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal, vegetal, frutas e fibras e dá outras providências."
Data: 18-06-2001
"Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal, vegetal, frutas e fibras e dá outras providências."
Data: 18-06-2001