Lei Ordinária 705/2001
"Dispõe sobre a cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências."
Data: 05-09-2001
"Dispõe sobre a cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências."
Data: 05-09-2001