Lei Ordinária 632/2000
"Estabelece normas para realização de serviços em drenagem, aração e outros serviços afins em lavouras em geral, construção e ampliação de açudes e dá outras providências."
Data: 25-04-2000
"Estabelece normas para realização de serviços em drenagem, aração e outros serviços afins em lavouras em geral, construção e ampliação de açudes e dá outras providências."
Data: 25-04-2000