Lei Ordinária 650/2000
"Dispõe sobre o cumprimento de Estágio Probatório de que trata o § 4° do Art, 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98, e dá outras providências."
Data: 17-10-2000
"Dispõe sobre o cumprimento de Estágio Probatório de que trata o § 4° do Art, 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98, e dá outras providências."
Data: 17-10-2000