Lei Ordinária 582/1999
"Autoriza o Poder Executivo a participar de projetos de eletrificação rural /pró-luz, e cobrar mão-de-obra na construção de redes elétricas."
Data: 26-05-1999
"Autoriza o Poder Executivo a participar de projetos de eletrificação rural /pró-luz, e cobrar mão-de-obra na construção de redes elétricas."
Data: 26-05-1999