Lei Ordinária 598/1999
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Especial de Habitação, no âmbito do Programa Habitar-Brasil/98.
Data: 24-09-1999
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Especial de Habitação, no âmbito do Programa Habitar-Brasil/98.
Data: 24-09-1999