Lei Ordinária 603/1999
"Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação, criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências."
Data: 26-10-1999
"Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação, criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências."
Data: 26-10-1999