Lei Ordinária 523/1998
"Altera a redação do Art. 66 da Lei 064/90, de 20.02.90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município."
Data: 25-03-1998
"Altera a redação do Art. 66 da Lei 064/90, de 20.02.90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município."
Data: 25-03-1998