Lei Ordinária 547/1998
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento."
Data: 08-07-1998
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento."
Data: 08-07-1998