Lei Ordinária 553/1998
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente."
Data: 29-07-1998
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente."
Data: 29-07-1998