Lei Ordinária 558/1998
"Modifica parágrafo único do art. 9°, do Código de Obras, lei n° 531, de 18 de maio de 1998, e dá outras providências."
Data: 25-08-1998
"Modifica parágrafo único do art. 9°, do Código de Obras, lei n° 531, de 18 de maio de 1998, e dá outras providências."
Data: 25-08-1998