Lei Ordinária 561/1998
"Dá nova redação ao item 7704 do anexo 01 da lei 482/97, que dispõe do Plano Plurianual de 1998/2001."
Data: 16-09-1998
"Dá nova redação ao item 7704 do anexo 01 da lei 482/97, que dispõe do Plano Plurianual de 1998/2001."
Data: 16-09-1998