Lei Ordinária 569/1998
"Altera a lei n° 059/89, de 27 de dezembro de 1989, ampliando o perímetro urbano da Cidade, e dá outras providências."
Data: 18-12-1998
"Altera a lei n° 059/89, de 27 de dezembro de 1989, ampliando o perímetro urbano da Cidade, e dá outras providências."
Data: 18-12-1998