Lei Ordinária 573/1998
"Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com interveniência da Brigada Militar e dá outras providências."
Data: 30-12-1998
"Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, com interveniência da Brigada Militar e dá outras providências."
Data: 30-12-1998