Lei Ordinária 574/1998
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá outras providências."
Data: 30-12-1998
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e dá outras providências."
Data: 30-12-1998