Lei Ordinária 418/1996
"Altera dispositivos da lei n° 064 de 20 de fevereiro de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, disciplinando o Processo de Avaliação no Estágio Probatório."
Data: 11-04-1996
"Altera dispositivos da lei n° 064 de 20 de fevereiro de 1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, disciplinando o Processo de Avaliação no Estágio Probatório."
Data: 11-04-1996