Lei Ordinária 430/1996
"Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato temporário de excepcional interesse público, conforme disposto nos artigos 232 a 236 da lei municipal n° 064/90."
Data: 15-05-1996
"Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato temporário de excepcional interesse público, conforme disposto nos artigos 232 a 236 da lei municipal n° 064/90."
Data: 15-05-1996