Decreto 2267/2013
"Regulamenta a lei n° 1247/2012, que dispõe sobre prestação de serviço de transporte coletivo, sua concessão ou permissão a particulares."
Data: 23-12-2013
"Regulamenta a lei n° 1247/2012, que dispõe sobre prestação de serviço de transporte coletivo, sua concessão ou permissão a particulares."
Data: 23-12-2013