Lei Ordinária 1516/2019
"Estabelece requisitos e critérios da avaliação de desempenho de Servidor Público Municipal ocupante de cargo de provimento efetivo para fins de estágio probatório e dá outras providências."
Data: 23-12-2019
"Estabelece requisitos e critérios da avaliação de desempenho de Servidor Público Municipal ocupante de cargo de provimento efetivo para fins de estágio probatório e dá outras providências."
Data: 23-12-2019