Decreto 1994/2010
"Regulamenta a Lei 1131/2009, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências."
Data: 06-01-2010
"Regulamenta a Lei 1131/2009, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências."
Data: 06-01-2010