Decreto 1961/2009
"Regulamenta a participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais , das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, e dá outras providências.
Data: 09-06-2009
"Regulamenta a participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais , das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, e dá outras providências.
Data: 09-06-2009