Lei Ordinária 1387/2015
Dá nova redação a Lei nº 447/1996 que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Data: 14-12-2015
Dá nova redação a Lei nº 447/1996 que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Data: 14-12-2015