Decreto 1637/2006
"Retifica o decreto nº 1628/2006 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que descreve."
Data: 15-03-2006
"Retifica o decreto nº 1628/2006 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que descreve."
Data: 15-03-2006