Lei Ordinária 1308/2013
Altera os artigos 2º, 6º, 10 e 13 da Lei nº 447 de 24 de julho de 1996 que dispõe sobre o Conselho Tutelar.
Data: 26-12-2013
Altera os artigos 2º, 6º, 10 e 13 da Lei nº 447 de 24 de julho de 1996 que dispõe sobre o Conselho Tutelar.
Data: 26-12-2013