Lei Ordinária 1296/2013
Altera lei 898/2005, que institui o Regime Jurídico Unico dos servidores e dá outras providencias,
Data: 30-08-2013
Altera lei 898/2005, que institui o Regime Jurídico Unico dos servidores e dá outras providencias,
Data: 30-08-2013