Lei Ordinária 7/1989
Institui o Imposto sobre a transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a ele relativos e dá outras providências.
Data: 27-01-1989
Institui o Imposto sobre a transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a ele relativos e dá outras providências.
Data: 27-01-1989