Lei Ordinária 9/1989
Consolida a Estrutura Administrativa do Município, criada pela Lei nº 005 de 19/01/1989 e dispõe sobre o sistema de classificação de cargos e funções estabelecido pela Lei nº 02 de 16 de abril de 1985, do Município-mãe (Camaquã), a qual passa a ser adotada.
Data: 13-02-1989