Lei Ordinária 79/1990
Estabelece o Plano de carreira do magistério público municipal, institui o respectivo quadro de cargos e funções, dispõe sobre o plano de pagamento e dá outras providências.
Data: 29-05-1990
Estabelece o Plano de carreira do magistério público municipal, institui o respectivo quadro de cargos e funções, dispõe sobre o plano de pagamento e dá outras providências.
Data: 29-05-1990