Lei Ordinária 259/1993
Autoriza o Poder Executivo adquirir uma fração de dois (2) hectáres de terras, para a construção de casas pópulares e dá outras providências.
Data: 06-08-1993
Autoriza o Poder Executivo adquirir uma fração de dois (2) hectáres de terras, para a construção de casas pópulares e dá outras providências.
Data: 06-08-1993