Lei Ordinária 299/1993
É inserido na alínea "B" do Artigo 3º da Lei Nº 258*/1993, os membros dos Conselhos Municipais, e dá outras providências.
Data: 15-12-1993
É inserido na alínea "B" do Artigo 3º da Lei Nº 258*/1993, os membros dos Conselhos Municipais, e dá outras providências.
Data: 15-12-1993