Lei Ordinária 307/1994
Dispõe sobre a inscrição no INSS, dos Cargos em Comissão e dos contratados nos termos dos Art. 37, IX da Constituição Federal.
Data: 20-01-1994
Dispõe sobre a inscrição no INSS, dos Cargos em Comissão e dos contratados nos termos dos Art. 37, IX da Constituição Federal.
Data: 20-01-1994